A Prefeitura Municipal de Curitiba suspendeu os prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive da Junta de Julgamento Tributário – JJT, no período de 20 de março a 12 de abril de 2020. Já os prazos no âmbito da Procuradoria Geral do Município, inclusive da Comissão de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Conselho de Contribuintes, ficam suspensos no período de 23 de março a 12 de abril de 2020.
A suspensão de prazos não se aplica ao pagamento de tributos, taxas, bem como outros débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa.
A PMC também prorrogou, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e Outros Débitos Municipais e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, de que trata o Decreto Municipal nº 670/2012, cuja validade esteja vigente até a data de 20 de março de 2020.
Nosso escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
