O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1345) a discussão sobre a validade da citação em ações cíveis realizada por aplicativos de mensagens ou redes sociais. A questão tem gerado controvérsia nos tribunais, especialmente diante do avanço da tecnologia e de discussões sobre a necessidade de modernização dos meios de comunicação processual.
De um lado, há quem defenda a validade da citação por aplicativos, desde que comprovado que a mensagem chegou ao destinatário correto, com confirmação de recebimento e identidade. Para esses defensores, o que importa é atingir a finalidade do ato — ou seja, dar ciência clara ao réu, respeitando os princípios da efetividade e economia processual.
Por outro lado, há uma corrente que entende ser inválida essa forma de citação, por falta de previsão legal expressa e pelos riscos à segurança jurídica. Questões como a possibilidade de perfis falsos, falta de comprovação do real destinatário e ausência de garantia de entrega efetiva da mensagem tornam, segundo essa visão, o procedimento inadequado.
A decisão que será proferida pela Corte Especial terá efeito vinculante e trará importantes reflexos para a prática forense, para a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional no país.
