Informamos que desde 15 de fevereiro de 2024 está disponível o acesso ao sistema para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do ano de 2024, referente ao ano-base 2023, por meio do portal eletrônico https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/.
OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO – ANUAL
É mandatório para pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuíam valores, bens, direitos ou ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou seu equivalente em outras moedas, na data de 31 de dezembro de 2023, conforme determina a Resolução CMN n° 4.841, de 30 de julho de 2020, proceder com a entrega da declaração anual.
Ressalta-se a necessidade de considerar apenas os ativos de valores positivos para a apuração da obrigatoriedade da entrega da declaração. No entanto, durante o preenchimento da declaração, todos os bens e direitos devem ser informados, inclusive aqueles de valores negativos.
PRAZOS PARA ENTREGA
A declaração anual deve ser finalizada até às 18h00 do dia 5 de abril de 2024.
Adicionalmente, há a exigência de declarações trimestrais para aqueles com ativos no exterior superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), nos seguintes períodos:
- Para a data-base de 31 de março de 2024: de 30 de abril a 5 de junho de 2024;
- Para a data-base de 30 de junho de 2024: de 31 de julho a 5 de setembro de 2024;
- Para a data-base de 30 de setembro de 2024: de 31 de outubro a 5 de dezembro de 2024.
INFORMAÇÕES EXIGIDAS
As informações a serem declaradas englobam uma vasta gama de ativos detidos no exterior, tais como:
- Créditos comerciais;
- Depósitos no exterior;
- Derivativos;
- Empréstimos e leasing financeiro;
- Participações Societárias;
- Títulos de dívida;
- BDR – Brazilian Depositary Receipts;
- Investimentos em American Depositary Receipts (ADRs) de empresas brasileiras;
- Bens imóveis e demais ativos financeiros externos, incluindo dividendos a receber.
PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO
O Banco Central do Brasil aplica penalidades variadas em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à DCBE, detalhadas como segue:
- Atraso na entrega: multa de 1% do valor sujeito à declaração, limitada a R$ 25.000,00. Para atrasos de até 30 dias, a multa é reduzida para 10% desse valor, e para atrasos de 31 a 60 dias, a redução é de 50%;
- Informações incorretas ou incompletas: multa de 2% sobre o valor declarado, até o limite de R$ 50.000,00;
- Falta de registro ou apresentação de declaração, ou não fornecimento de documentação comprobatória: multa de 5% sobre o valor, com um teto de R$ 125.000,00;
- Declaração de informações falsas: multa de 10% sobre o valor declarado, podendo chegar a até R$ 250.000,00.
Essas medidas visam assegurar a transparência e a correta prestação de informações sobre ativos no exterior, contribuindo para a integridade das estatísticas do setor externo do país e reforçando a necessidade de aderência às normativas estabelecidas.
Nossa equipe está à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários em relação a este procedimento.
