Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.206/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024.
A DITR deve ser apresentada no período de 12 de agosto a 30 de setembro, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR 2024, disponível no site da Receita Federal para download.
De acordo com a Instrução Normativa, devem declarar o ITR as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive usufrutuárias, exceto imunes ou isentas.
O valor do ITR apurado em valor menor que R$ 100,00 deverá ser recolhido em parcela única, até o dia 30 de setembro de 2024. Nos demais casos, o imposto apurado poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas, com acréscimo de juros SELIC, não podendo a quota ser inferior a R$ 50,00.
A multa por declaração fora do prazo será de 1% ao mês calculada sobre o valor total do ITR devido, sendo estipulada a multa mínima no valor de R$ 50,00.
Nosso escritório fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
