Em 24 de março de 2020, o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular nº 3.995, para adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conforme datas abaixo:
- A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deverá ser entregue até 1º de junho de 2020 (o prazo original era até 05/04);
- A declaração trimestral, com data base em 31/3/2020, deverá ser entregue entre 15 de junho e 15 de julho de 2020 (o prazo original era até 15/06).
A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a:
- US$ 100 mil, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
- US$ 100 milhões, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
Nosso escritório está à disposição para maiores informações sobre o assunto.
