Informamos que por meio da Resolução SEFA nº 073, de 14 de fevereiro de 2022 (DOE PR 16/02/2022), foi divulgado o limite de utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED para o ano de 2022, no valor de R$ 278.520.450,49 (duzentos e setenta e oito milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos).
O limite mencionado não se aplica aos créditos habilitados no SISCRED para liquidação integral de débito de ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por portos e aeroportos paranaenses.
Nosso escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.
