Informamos que, em 20 de agosto de 2020 foram derrubados pela Câmara dos Deputados os vetos presidenciais da Lei nº 14.010, sancionada em 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)” no período da pandemia da COVID-19, os quais já haviam sido derrubados pelo Senado, de modo que passam a valer as seguintes previsões legais:
- As consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos.
- Fatos como o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não poderão ser considerados como eventos imprevisíveis e extraordinários, para os fins de revisão ou resolução contratual.
- Fica vedada a concessão de liminar em ações de despejo por inadimplemento dos alugueres nas ações ajuizadas de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020.
Importante destacar as demais previsões que já estavam em vigor:
- Os prazos prescricionais e decadenciais encontram-se suspensos de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020.
- A assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado poderá ser realizada por meios eletrônicos indicados pelo administrador, que assegurem a identificação do participante e a segurança do voto.
- Fica suspenso o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.
- Suspendem-se os prazos para aquisição da propriedade imobiliária/mobiliária por meio de usucapião.
- A assembleia condominial poderá ser realizada por meios eletrônicos.
- Relativização das avalizações do CADE para considerar as circunstâncias extraordinárias do momento.
- A prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida na modalidade domiciliar.
- A abertura de sucessões ocorridas desde 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial postergado para 30 de outubro de 2020.
O escritório está à disposição para quaisquer esclarecimento sobre a nova legislação.
