Prorrogação do prazo de validade de CND

A Portaria Conjunta nº 555, publicada em 23 de março de 2020, prorrogou por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), válidas na data da publicação da mesma.
 
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