O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O texto do PLP entregue nesta quarta-feira, com 360 páginas e 499 artigos, detalha as características do IVA a ser implementado pela Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso, e que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). A estimativa da Fazenda para a alíquota média dos novos tributos – que será fixada posteriormente – é de 26,5%, podendo chegar a 27,3%.
O projeto define normais gerais do IBS e da CBS, como fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional. A normativa define, ainda, os mecanismos para a devolução personalizada do IBS e da CBS para famílias de baixa renda (cashback) e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.
Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.
Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).
