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Decreto 11.090/2022 – Exclusão da capatazia do valor aduaneiro

Informamos que foi publicado em 08/06/2022 o Decreto nº 11.090/2022, que altera a composição do valor aduaneiro, previsto no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, excluindo os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte a título…

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Redução das alíquotas de Imposto de Importação | Resolução GECEX nº 353/2022

Informamos que foi publicada em 24/05/2022 a Resolução GECEX nº 353/2022, que concede redução de 20% nas alíquotas do Imposto de Importação (TEC) no período de 1º de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2023. Nosso escritório permanece…

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Atualização | Suspensão da redução de IPI para produtos produzidos na ZFM | Decisão do STF

Em atualização ao INFORME veiculado em 06/05/2022, a respeito da suspensão da redução das alíquotas de IPI para produtos produzidos pelas empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta…

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Medida Provisória exclui crédito de PIS e COFINS sobre aquisição de diesel

Informamos que na data de ontem (18/05/2022) foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, que altera as possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os produtos citados na Lei Complementar nº 192/2022. Vale lembrar que, em 11…

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Prorrogação do prazo de entrega da ECD e da ECF 2022

Informamos que foi publicada hoje (19/05/2022) a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, que estabelece a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referentes ao ano-calendário 2021 – exercício 2022. A ECD/2022,…

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Empresas optantes pelo Simples Nacional e o DIFAL nas vendas para consumidor final

É notório que as alíquotas de ICMS aplicadas nas operações interestaduais foram definidas com o intuito de assegurar que parte da arrecadação do imposto fosse devida ao local em que a mercadoria é comercializada ao consumidor final. Por sua vez,…

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PGFN divulga edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio

Informamos que foi publicado na última terça-feira (03/05), no Diário Oficial da União, o edital elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite a transação tributária de débitos decorrentes de amortização fiscal…

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Medida Cautelar – ADI 7.153 | Suspensão da redução de IPI

Informamos que, conforme amplamente noticiado, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 (ADI-MC nº 7.153), o Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar que suspende os efeitos dos Decretos nº 11.052/2022, nº 11.047/2022…

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ICMS/PR – Prorrogação FUNREP

Informamos que o Estado do Paraná publicou o Decreto nº 10.899/2022 para promover as seguintes alterações no Decreto nº 9.810/2021, que dispõe sobre a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo…

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IPI | Nova redução da alíquota de IPI 2022

Informamos que foi publicado o Decreto nº 11.055, no dia 29/04/2022, alterando a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021. Lembramos que, em março de 2022, as alíquotas do IPI foram reduzidas em até 25% pelo…

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Decreto 11.090/2022 – Exclusão da capatazia do valor aduaneiro

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