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No âmbito do planejamento patrimonial e sucessório de empresas familiares, dois instrumentos jurídicos se destacam pela sua utilidade prática: o usufruto e as golden shares. Embora distintos em sua natureza, ambos podem ser utilizados de forma complementar para garantir segurança, continuidade…

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída por lei federal em 2018, tornando obrigatória a observância do valor mínimo de frete, calculado com base em parâmetros normativos, e prevendo indenização ao transportador nos casos…

No julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 555, que tratou do fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, o STF decidiu que a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico…

O inventário é um procedimento indispensável para a transferência de bens para os herdeiros após o falecimento de uma pessoa, podendo ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial. Cada modalidade possui características distintas que impactam o processo, especialmente em…