Artigo – Página: 2 – MRS Advogados

O tempo como aliado do contribuinte – lentidão do processo cancela débitos tributários

Nos últimos meses, algumas decisões foram veiculadas na mídia, envolvendo a cobrança de créditos tributários no contencioso administrativo e tiveram como razão de decidir o princípio do tempo razoável do processo. A primeira delas, foi uma liminar deferida em mandado…

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Os benefícios da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em Incorporações Imobiliárias

A publicação mais recente de nossa equipe introduziu os aspectos legais que envolvem a execução de um processo de incorporação imobiliária, bem como indicou a necessidade de uma análise mais aprofundada para a definição da estrutura societária e tributária mais…

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Aspectos legais das Incorporações Imobiliárias

Entende-se por incorporação imobiliária um processo legal, regulamentado pela Lei 4.951/1964, que consiste na preparação e viabilização econômica e ambiental de um projeto imobiliário, residencial ou comercial, para a posterior venda. Os agentes envolvidos em uma incorporação imobiliária são (i)…

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Procedimento de Inventário: Considerações Iniciais

O procedimento de inventário nada mais é do que a apuração de todos os bens e direitos deixados pela pessoa falecida, sendo, posteriormente, partilhados entre seus herdeiros e legatários, se houver. Esse conjunto de bens passa a ser denominado de…

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As principais diferenças entre Protocolo Familiar e Acordo de Sócios

O Protocolo Familiar é um documento abrangente, direcionado a todos os membros da família que possuem vínculo com uma sociedade empresária, podendo ser este direto ou indireto. Referido documento busca inserir boas práticas de preservação do legado inerentes à família…

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STJ flexibiliza garantia de alienação fiduciária de imóvel diante de débitos condominiais

Em maio de 2023, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, no desfecho do Recurso Especial nº 2.059.278/SC, e por maioria dos votos, pela possibilidade de ser realizada a penhora e leilão de um imóvel,…

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Possibilidade de discussão judicial sobre a manutenção do IPI na base de créditos do PIS COFINS – Restrição indevida da IN RFB n.º 2121/2022

Como é de conhecimento, em dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.121 que, ao revogar a IN RFB nº 1.919/2021, passou a consolidar as normas infralegais sobre apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação das contribuições PIS e…

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Entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, o Marco Legal do Câmbio

Desde 30 de dezembro de 2022, passou a viger a Lei nº 14.286/2021, mais conhecida como o “Marco Legal do Câmbio”. O novo dispositivo, de autoria do anterior Poder Executivo, na esteira de Leis como a da Liberdade Econômica, da…

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O novo mercado de crowdfunding para sociedades brasileiras

Editada em 27 de abril de 2022, mas com vigência a partir de 1º de julho, a Resolução nº 88/2022 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) estabeleceu o novo regramento aplicável ao chamado Equity Crowdfunding no Brasil, consolidando esta forma…

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Empresas optantes pelo Simples Nacional e o DIFAL nas vendas para consumidor final

É notório que as alíquotas de ICMS aplicadas nas operações interestaduais foram definidas com o intuito de assegurar que parte da arrecadação do imposto fosse devida ao local em que a mercadoria é comercializada ao consumidor final. Por sua vez,…

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O tempo como aliado do contribuinte – lentidão do processo cancela débitos tributários

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Entrada em vigor da Lei nº 14.286/2021, o Marco Legal do Câmbio

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