Artigo – Página: 3 – MRS Advogados

Lei do Ambiente de Negócios – Instituição do Voto Plural

Neste breve artigo, trataremos sobre o chamado “Voto Plural”, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 14.195/2021, conhecida como “Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios”. Um dos argumentos utilizados para sua instituição foi de que teria o…

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EARN-OUT – Breves apontamentos sobre a aplicação da cláusula em contratos de M&A

Apesar de tipicamente um contrato, já que opõe um comprador e um vendedor que negociam um determinado objeto, a complexidade em se avaliar o preço do bem transacionado nos contratos de M&A torna este negócio, da pré-negociação ao fechamento, extremamente…

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Marco Legal das Startups: Sandboxes e Procedimento Licitatório Simplificado

Dentre as principais inovações advindas do Marco Legal das StartUps, destacam-se aquelas trazidas pelo legislador no âmbito da relação destas empresas com a administração pública. Neste artigo, analisaremos duas das principais medidas adotadas neste aspecto: os Sandboxes e o Procedimento…

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Marco Legal das Startups – Forma de capitalização das empresas

Sancionado o Marco Legal das StartUps, um dos principais pontos de atenção do legislador foi a capitalização destas empresas, seja através de investimento privado, seja através de investimentos comprometidos com a destinação em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D). Neste breve…

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Como ficam os contratos empresariais em tempos de COVID-19?

Dentre os inúmeros reflexos da pandemia do COVID-19, o empresariado brasileiro irá se deparar com a impossibilidade de cumprimento de obrigações contratuais. Nesse contexto, surge a questão se essa pandemia pode ter o tratamento jurídico de “força maior”. Classifica-se de tal modo aquele evento que,…

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Interpretação Técnica ICPC 22 – Incertezas sobre o tratamento de tributos

Em função da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade (IFRS), que vem ocorrendo desde 2007 com a edição da Lei nº 11.638, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem como objetivo a emissão…

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A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) começa a valer em agosto de 2020

Após diversas situações de exposição de dados pessoais (como o ocorrido no caso da Cambridge Analytica) e inspirada na regulamentação da União Europeia (GDPR), o Brasil criou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em…

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Resolução SEFA Nº 571/2019 estabelece MVA-ST

O Estado do Paraná estabeleceu os percentuais de MVA aplicáveis às operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, em substituição às disposições da Resolução nº 20/2017.Os percentuais estabelecidos pela Resolução SEFA nº 571/2019 se aplicam às operações realizadas…

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