Brasília
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Após diversas situações de exposição de dados pessoais (como o ocorrido no caso da Cambridge Analytica) e inspirada na regulamentação da União Europeia (GDPR), o Brasil criou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em…
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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, extinguindo a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial como em jornais impressos de grande circulação, dos atos de publicação obrigatória de acordo com…
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Informamos que se encerra em 15 de agosto de 2019 o prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, referentes aos dados do ano de 2018. Lembramos que a Circular nº 3.795/2016 determina que o Censo terá…
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Em 24/07/2019 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231, reformando Solução de Consulta nº 246, publicada em 11/12/2018. Nesta nova consulta a RFB acata integralmente o Parecer nº 83 da Procuradoria-Geral da Fazenda…
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O Estado do Paraná estabeleceu os percentuais de MVA aplicáveis às operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, em substituição às disposições da Resolução nº 20/2017.Os percentuais estabelecidos pela Resolução SEFA nº 571/2019 se aplicam às operações realizadas…
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A partir de 17/06/2019 a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) tornou obrigatória a assinatura com certificação digital dos atos societários levados a registro, em atendimento à Medida Provisória nº 876/2019 e à Instrução Normativa DREI nº 52/2018. Este procedimento está em linha…
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