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Declaração negativa COAF | Prazo se encerra em 31/01/2020

INFORME | DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF | PRAZO SE ENCERRA EM 31/01/2020 A Lei n° 9.613/98, instituiu e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem por missão prevenir e combater o crime de lavagem de dinheiro. O…

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STF forma maioria para criminalizar falta de pagamento de ICMS

Em julgamento ainda em andamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (seis votos) pela criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em agosto deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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MP 892 sobre publicação de balanços em jornais perde a validade

A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que extinguia a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial como em jornais impressos de grande circulação, dos atos de publicação obrigatória, de acordo com a Lei nº 6.404/76…

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MP 907/2019 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais

Informamos que a Medida Provisória nº 907, publicada em 27 de novembro de 2019, dentre outros assuntos, alterou a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou…

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Escritório Mais Admirado 2019

Pelo 2º ano consecutivo a MAZUTTI RIBAS STERN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS entrou na lista dos escritórios mais admirados, segundo pesquisa de opinião realizada junto aos representantes das empresas, organizada pela REVISTA ANÁLISE ADVOCACIA 500. O reconhecimento em 3 categorias…

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Interpretação Técnica ICPC 22 – Incertezas sobre o tratamento de tributos

Em função da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade (IFRS), que vem ocorrendo desde 2007 com a edição da Lei nº 11.638, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem como objetivo a emissão…

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Transação Tributária – MP do contribuinte legal

Em 17 de outubro foi publicada a Medida Provisória nº 899/19, que traz regras para a realização de transação buscando a resolução de conflitos entre a União e os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral…

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Consolidação da legislação referente à contribuição ao PIS e à COFINS – Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019

Em 15/10/2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Com…

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Portaria Nº 529/2019 – Publicações das Companhias Fechadas

Em 02/10/2019 foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 529/2019, que trata a respeito da publicação dos documentos obrigatórios das Sociedades Anônimas Fechadas. Esta Portaria é parte da regulamentação da Medida Provisória nº 892/2019, que em agosto de…

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Decreto Nº 2.673/19 exclui produtos alimentícios do regime de substituição tributária do Paraná

Informamos que por meio do Decreto nº 2.673/2019, o Estado do Paraná excluiu do regime de substituição tributária do ICMS os produtos alimentícios relacionados abaixo, bem como estabeleceu os procedimentos acerca dos valores recolhidos à título de ICMS e ICMS-ST na aquisição: I…

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Portaria Nº 529/2019 – Publicações das Companhias Fechadas

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