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Prorrogação das Declarações do SIMPLES e do MEI

A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Resolução RFB nº 153/2020 postergou o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, para…
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Suspensão de Direitos Antidumping

A Resolução Camex nº 23/2020 suspendeu, até 30 de setembro de 2020, os direitos antidumping aplicados às importações: 1) de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com…
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Suspensão do recolhimento do FGTS | Procedimentos

Foi publicada na data de hoje a Circular nº 893/2020, que determina os procedimentos devidos pelos contribuintes para adoção à suspensão temporária do recolhimento do FGTS, instituída pela Medida Provisória nº 927/2020. Para aproveitamento da suspensão temporária, os contribuintes deverão…
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