Brasília
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Foi publicada em 14/04/2020 a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, tratada no informe veiculado em 23/10/2019 (acesse o informe aqui). Aludida Lei estabelece os requisitos e as condições…
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Informamos que por meio do Decreto nº 4.474/2020 (DOE PR 08/04/2020), foi alterado o Decreto nº 6.434/2017, que trata do Programa Paraná Competitivo, para, dentre outras disposições, incluir a concessão de crédito presumido ao estabelecimento paranaense que realizar operações de…
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Informamos que foi publicada a Portaria ME nº 150/2020, que estende a prorrogação do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias instituída pela Portaria ME nº 139/2020 à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), à contribuição previdenciária devida pela agroindústria…
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Informamos que foram publicados os atos que estabelecem a prorrogação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, do PIS e da Cofins, bem como a prorrogação da data de entrega da DCTF e EFD-Contribuições. A Portaria nº 139/2020 determina…
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Foi publicada no Diário Oficial de 1º de abril a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa terá aplicação durante o estado de calamidade pública em decorrência do…
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Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.930/2020 que prorroga a data de entrega da DIRPF do exercício de 2019, para 30 de junho de 2020. Além da prorrogação do prazo, a Instrução Normativa revoga a obrigatoriedade de informar o número…
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Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.305/2020 que reduz a zero as alíquotas do IOF e do adicional, entre o período de 03/04/2020 e 03/07/2020, incidentes nas seguintes operações de crédito: na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive…
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Foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, que altera as alíquotas das contribuições devidas às outras entidades ou fundos – mais conhecidas como contribuições ao “Sistema S”. A Medida Provisória, que produz efeitos a partir de 1º de abril, prevê…
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Foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória 931 que, dentre outras matérias, autoriza, em caráter excepcional, que Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades) seja realizada nos 7 (sete) primeiros meses seguintes…
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