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ICMS-ST | Regime Optativo de Tributação no Paraná

Informamos que o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 5.799/2020, institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para dispensar os contribuintes optantes do complemento de ICMS sobre a diferença entre o valor da…

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Lei nº 14.010/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da COVID-19

Informamos que, em 20 de agosto de 2020 foram derrubados pela Câmara dos Deputados os vetos presidenciais da Lei nº 14.010, sancionada em 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas…

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ICMS-PR | Liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em Dívida Ativa com créditos acumulados do SISCRED

Informamos que o Estado do Paraná por meio do Decreto nº 5.369/2020 (DOE 07/08/2020) autorizou, excepcionalmente até 31/12/2020, a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até 31/12/2019,…

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Início de vigência da LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”)

Informamos que o artigo da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que estabelecia a postergação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi excluído do texto do Projeto de Lei de Conversão da referida MP, aprovado…

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adminmrs In M&A REPORT

A Scórpios da Amazônia, empresa do setor automotivo, foi vendida para o Grupo Sodecia da Amazônia

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DCBE Anual | Alteração na obrigatoriedade de entrega

Informamos que o Banco Central (BACEN) publicou a Resolução CMN nº 4.841/2020 que altera a regra de obrigatoriedade da entrega anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). Assim, a partir de 01/09/2020, a DCBE anual passa a ser…

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IN RFB/INCRA nº 1.968/2020 | Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)

Informamos que no dia 22 de julho de 2020 foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação dos imóveis rurais inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de…

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adminmrs In M&A REPORT

Granjeiro Alimentos arrenda suas instalações, com opção de venda futura, para o Grupo Lar Cooperativa Agroindustrial

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Acordos de Transação – PGFN

Relembramos que atualmente estão vigentes as seguintes modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Transação Excepcional Transação por Adesão Extraordinária Acordo de…

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Conversão em Lei da MPV nº 936 | Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Informamos que foi publicada, em 07 de julho de 2020, a Lei n º 14.020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O programa permanece em funcionamento durante…

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