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Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal do Brasil publicou na data de hoje (12/04/2021) a Instrução Normativa nº 2.020, para estender o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, de 30 de abril para 31 de maio de…

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ICMS-PR – Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por empresas do Simples Nacional

Informamos que o foi publicado no DOE PR de 06/04/2021 o Decreto nº 7.254/2021 para prorrogar o pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2021, devido pelas empresas optantes do Simples Nacional nas operações com mercadorias…

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Parcelamento do ICMS-ST declarado em GIA-ST

Informamos que o foi publicado no DOE PR de 06/04/2021 o Decreto nº 7.255/2021 para admitir, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do ICMS-ST declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária (GIA-ST), em até…

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Medida Provisória de Ambiente de Negócios: principais alterações

Informamos que foi publicada em 29 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1.040, que visa facilitar procedimentos e desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro. A medida objetiva o crescimento da posição do Brasil no ranking Doing Business, que…

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Escritório Mais Admirado 2020

A Mazutti Ribas Stern – Sociedade de Advogados entrou na lista dos escritórios mais admirados pelo 3° ano consecutivo, segundo pesquisa de opinião realizada junto aos representantes das empresas, organizada pela REVISTA ANÁLISE ADVOCACIA 500. Além da indicação do escritório,…

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Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

Informamos que foi publicada em 16/03/2021 a Portaria PGFN nº 3.026/2021, para alterar a Portaria nº 9.917/2020, que dispõe sobre a regulamentação da transação na cobrança da dívida ativa, tratada em nosso informe veiculado no dia 24/04/2020 (acesse o informe…

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Declaração de capitais brasileiros no exterior – 2020

Informamos que o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2021 (ano-base 2020) através do site https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA – DECLARAÇÃO ANUAL Estão obrigados a entregar a declaração, as…

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Tributação do ICMS em operações com insumos agropecuários

Informamos que, em 15/03/2021, foi publicado o Convênio ICMS nº 026 que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Além de…

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Obrigatoriedade da realização de assembleia para aprovação de contas

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar, dentre outras matérias, sobre a aprovação…

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STF declara inconstitucional a exigência de CPOM e a retenção do ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020) decidiu por maioria (9x3) que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…

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