O Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020) decidiu por maioria (9x3) que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…
Leia Mais
Brasília
SHN, Quadra 2, BL F, nº 87
Sala 407 | Ed. Executive Office Tower
Asa Norte | Brasília | Distrito Federal
CEP: 70702-906
