CARF

Em julgamento realizado em 21/07/2025 (Acórdão nº 1402-007.375), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, afastou autuação fiscal que exigia IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de construtora optante pelo Lucro Presumido em razão de operações de permuta de…

Em 08/09/2025 foi publicado o Acórdão nº 2002-009.692, em que a 2ª Turma do CARF avaliou a interpretação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O dispositivo proíbe que sociedades com débitos não garantidos perante a União distribuam bonificações ou…

Em 31/07/2025 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF publicou o Acórdão nº 1102-001.651 que, por maioria, considerou fraudulenta operação de transferência de imóvel para holding para posterior revenda e tributação da receita da venda do imóvel pelo lucro…

Informamos que no início deste mês foi publicada decisão da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que desqualificou a natureza de parceria rural em contrato firmado para cultivo de árvores, classificando-o por consequência como arrendamento rural (Processo…