CPRB

Na última quarta-feira, 25/04/2024, o Min. Cristiano Zanin, do STF, concedeu cautelar determinando a suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogaram a possibilidade de os contribuintes optarem pelo recolhimento da chamada CPRB - Contribuição Previdenciária sobre…

Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente o projeto de Lei n° 334/2023. Referido Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional em…

Informamos que foi publicada a Portaria ME nº 150/2020, que estende a prorrogação do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias instituída pela Portaria ME nº 139/2020 à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), à contribuição previdenciária devida pela agroindústria…