Dívida Ativa

Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

Informamos que foi publicada em 16/03/2021 a Portaria PGFN nº 3.026/2021, para alterar a Portaria nº 9.917/2020, que dispõe sobre a regulamentação da transação na cobrança da dívida ativa, tratada em nosso informe veiculado no dia 24/04/2020 (acesse o informe…

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ICMS-PR | Liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em Dívida Ativa com créditos acumulados do SISCRED

Informamos que o Estado do Paraná por meio do Decreto nº 5.369/2020 (DOE 07/08/2020) autorizou, excepcionalmente até 31/12/2020, a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até 31/12/2019,…

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Acordos de Transação – PGFN

Relembramos que atualmente estão vigentes as seguintes modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Transação Excepcional Transação por Adesão Extraordinária Acordo de…

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Portaria nº 14.402/2020 | Transação excepcional em razão da COVID-19 – Dívida Ativa – PGFN

Informamos que foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 (DOU 17/06/2020), que estabelece as condições para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão da pandemia da COVID-19. Estão abrangidos na transação os débitos inscritos em…

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Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

ICMS-PR | Liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em Dívida Ativa com créditos acumulados do SISCRED

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