Informamos que, em 13/09/2022, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, que substitui a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010 (referente ao drawback isenção) e a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010 (referente ao drawback suspensão). Assim, a nova Portaria consolida…
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