Em 24/07/2019 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231, reformando Solução de Consulta nº 246, publicada em 11/12/2018. Nesta nova consulta a RFB acata integralmente o Parecer nº 83 da Procuradoria-Geral da Fazenda…
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