Instrução Normativa

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, em 10/11/2025, que promove relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, especialmente quanto ao procedimento de habilitação de crédito tributário quando este estiver amparado em título judicial decorrente…

Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.198/2024, dispondo sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidade de Natureza Tributária –…