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Na data de hoje foi publicada a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, esclarecendo que a decisão anterior (informe publicado anteriormente), que havia restabelecido a produção de…

Informamos que foi publicada, em 16 de julho de 2025, a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, restabelecendo a produção de efeitos do Decreto Presidencial que aumentou…