IRPJ/CSLL

Em julgamento realizado em 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese do Tema Repetitivo nº 1.319, autorizando a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de…

Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (31/08/2023), a Medida Provisória n° 1.185/2023, que altera as disposições da incidência de IRPJ e CSLL sobre receitas decorrentes de subvenções governamentais recebidas para investimento.  A Medida Provisória, que…