Informamos que, conforme amplamente noticiado, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 (ADI-MC nº 7.153), o Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar que suspende os efeitos dos Decretos nº 11.052/2022, nº 11.047/2022…
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