Medida Provisória

MP 892 sobre publicação de balanços em jornais perde a validade

A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que extinguia a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial como em jornais impressos de grande circulação, dos atos de publicação obrigatória, de acordo com a Lei nº 6.404/76…

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MP 907/2019 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais

Informamos que a Medida Provisória nº 907, publicada em 27 de novembro de 2019, dentre outros assuntos, alterou a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou…

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MP 892 desobriga publicações obrigatórias das sociedades anônimas em jornal de grande circulação

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, extinguindo a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial como em jornais impressos de grande circulação, dos atos de publicação obrigatória de acordo com…

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Certificação digital para assinatura de ato societários

A partir de 17/06/2019 a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) tornou obrigatória a assinatura com certificação digital dos atos societários levados a registro, em atendimento à Medida Provisória nº 876/2019 e à Instrução Normativa DREI nº 52/2018. Este procedimento está em linha…

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