PERSE

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em 24 de março de 2025, para comunicar que foi atingido o limite máximo de quinze bilhões de reais previsto para a renúncia fiscal decorrente da utilização do Programa Emergencial…

Informamos que no dia 16 de agosto de 2024 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.210/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL decorrentes da utilização indevida do Programa Emergencial de…

Informamos que,  em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.  Em suma, foi mantida a alíquota de 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS…

Informamos a publicação da Medida Provisória n° 1.147/2022, que altera a Lei instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Lei n° 14.148/2021. A Medida Provisória trouxe alterações no artigo 4º da Lei, que trata da…