PGFN

Prorrogação dos parcelamentos federais

Informamos que foi publicada no DOU de hoje (12/05/2020), a Portaria nº 201/2020 que estabelece a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas mensais de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN. Os vencimentos das parcelas vincendas a partir de…

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Lei nº 13.988/2020 | Conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019.

Foi publicada em 14/04/2020 a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, tratada no informe veiculado em 23/10/2019 (acesse o informe aqui). Aludida Lei estabelece os requisitos e as condições…

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Prorrogação de prazo | Transação extraordinária PGFN

Foi publicada em 26/03/2020 a Portaria nº 8.457/2020, que altera o prazo para adesão à transação extraordinária prevista na Portaria nº 7.820/2020. Assim, o prazo para adesão à transação extraordinária da PGFN ficará aberto até a data final de vigência…

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Transação extraordinária PGFN – Prazo 25/03/2020

Relembramos que a Portaria nº 7.820/2020, publicada em 18/03/2020, estabelece novas condições de transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União (DAU), em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores. A transação…

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