Informamos que, na Edição Extra do DOU de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023, para instituir o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Poderão ser incluídos no programa os créditos tributários que estejam com recurso pendente de…
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