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ITCMD nas doações e sucessões internacionais

A tributação pelo ITCMD de doações, bem como de transmissões de bens e direitos em razão do falecimento de seu titular (sucessão hereditária), quando estas envolvem elementos de conexão com o exterior – isto é, quando o bem a ser…

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Reforma Tributária: Receita Federal realiza série de lives sobre o Projeto Piloto da CBS

Entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, promoveu uma série de lives técnicas voltadas às empresas participantes do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços…

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IOF | STF esclarece alcance da decisão que restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025

Na data de hoje foi publicada a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, esclarecendo que a decisão anterior (informe publicado anteriormente), que havia restabelecido a produção de…

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IOF | STF restabelece efeitos do Decreto nº 12.499/2025

Informamos que foi publicada, em 16 de julho de 2025, a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, restabelecendo a produção de efeitos do Decreto Presidencial que aumentou…

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Reforma Tributária: como ficam os adiantamentos a fornecedores?

Com o advento da Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, diversas adequações passam a ser exigidas, tanto nos documentos fiscais quanto nas obrigações acessórias e nos sistemas utilizados para a apuração de tributos e contribuições. Nesse…

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Abertura de empresas terá nova exigência: Escolha do regime tributário será feita na inscrição do CNPJ

Por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), a Receita Federal anunciou mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A partir de 27 de julho de 2025, será implantado o novo “Módulo Administração…

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TJMT afasta cobrança de ITBI na integralização de imóveis em holding familiar

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre a transferência de imóveis feita por sócios para compor o capital social de uma holding…

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Reforma Tributária e a Padronização da NFS-e a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026 entra em vigor uma importante mudança trazida pela Lei Complementar nº 214/2025: a obrigatoriedade da implementação do Padrão Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os Municípios…

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Escritório Mais Admirado 2025 – Região Sul

Temos a satisfação de anunciar que nosso escritório novamente está entre os mais admirados da Região Sul, conforme atestado pela pesquisa regional conduzida pela Revista Análise. Nesta edição de 2025, destacamos a 3ª posição do escritório entre os mais admirados…

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STJ definirá qual é o momento adequado para o pagamento do IRPJ e da CSLL na recuperação de tributos

O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1362), a controvérsia envolvendo o momento adequado para a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, do indébito tributário reconhecido judicialmente. A Receita Federal vinha entendendo que…

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