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Decisão judicial afasta cobrança antecipada de IRPF sobre rendimentos em offshores

Recentemente, a Justiça Federal de Ribeirão Preto proferiu sentença que afastou a aplicação da Lei nº 14.754/2023 no que diz respeito à tributação automática do Imposto de Renda sobre a mera valorização contábil de ações mantidas por pessoas físicas por…

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Plano Brasil Soberano | Governo apresenta regulamentação de medidas

O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que define critérios de priorização e elegibilidade para as medidas de apoio do Plano Brasil Soberano, incluindo as garantias do Programa Emergencial de Acesso…

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A importância da escrituração dos Livros Societários para as Sociedades Anônimas

Os livros societários são registros oficiais e obrigatórios que contêm informações detalhadas sobre a administração, quem são os acionistas e as operações de uma empresa, sendo essenciais para garantir a transparência e o controle das atividades empresariais, servindo como fonte…

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Paraná anuncia redução no IPVA para 2026

Em transmissão ao vivo realizada na manhã de hoje, 20/08, o Governador do Estado do Paraná, Ratinho Junior, anunciou uma redução de 45% na alíquota do IPVA, a partir de 2026. Segundo o Executivo, a alíquota do IPVA será de…

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Reforma Tributária: governo publica novas Notas Técnicas para adequação de Documentos Fiscais Eletrônicos

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adaptar os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para utilização de leiaute padronizado, possibilitando aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e…

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Plano Brasil Soberano | Medida Provisória nº 1.309/2025

A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, institui o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas para ajudar os exportadores brasileiros e mitigar os impactos das tarifas adicionais impostas sobre exportações nacionais para os Estados Unidos…

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.273/2025

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.273/2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2025. A DITR deve ser apresentada no período de 11 de agosto…

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CARF desqualifica contrato de parceria rural

Informamos que no início deste mês foi publicada decisão da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que desqualificou a natureza de parceria rural em contrato firmado para cultivo de árvores, classificando-o por consequência como arrendamento rural (Processo…

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Reforma Tributária e a implementação do Split Payment

A Lei nº 214/2025 estabelece que os créditos da CBS e do IBS somente poderão ser apropriados quando houver a extinção do débito tributário, o que representa uma mudança em relação ao modelo atual, baseado no simples destaque em nota…

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Programa Agora Tem Especialistas

Informamos que recentemente foram publicadas as Portarias Conjuntas GM/MS nº 7.266/2025, MF/MS nº 10/2025 e GM/MS nº 7.307/2025, para regulamentar o Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025. Referido programa tem…

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