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Mazutti Ribas Stern no Jornal Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”: como um processo administrativo fiscal bem conduzido pode evitar litígios milionários na Justiça

Em matéria publicado pela Gazeta do Povo, a advogada Sarah Tockus aborda a importância da fase administrativa no contencioso tributário: desde o momento da fiscalização até a instrução probatória, uma atuação estratégica pode impedir que a disputa avance ao Poder Judiciário.…

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STF fixa teto para multas isoladas por falta de documento fiscal e abre oportunidade de redução de autuações

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 10/11/2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 487, que discutia o eventual caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, e estabeleceu balizas objetivas para multas aplicadas em…

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Beneficiário Final e-BEF | Alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/225

Em 30 de outubro de 2025 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e institui o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), nova ferramenta eletrônica integrada ao CNPJ para…

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IN RFB nº 2.288/2025 | Regras para habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, em 10/11/2025, que promove relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, especialmente quanto ao procedimento de habilitação de crédito tributário quando este estiver amparado em título judicial decorrente…

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Receita Federal – Disponibilização de Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte

A Receita Federal disponibilizou, no Portal de Serviços do Contribuinte, o Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — nova funcionalidade que consolida as informações prestadas mensalmente pelos contribuintes por meio do eSocial e da EFD-Reinf, em…

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Governo do Estado do Paraná institui o Programa Regulariza Paraná – Lei nº 22.764/2025

O Governo do Estado do Paraná sancionou, em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito estadual. A iniciativa abrange débitos relativos…

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Senado aprova PL 1.087 e institui Tributação Mínima das Altas Rendas (IRPFM)

O Senado aprovou nesta quarta (5/11) o PL 1.087/2025, que institui a tributação dos dividendos e das altas rendas. Sem alterações significativas ao texto enviado pela Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. Destaca-se que para o Imposto sobre…

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STF fixa anterioridade nonagesimal para cobrança do ICMS-Difal em 2022 e protege contribuintes que ajuizaram ações

Em julgamento realizado no Plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, o julgamento do Tema 1.266, fixando que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, deve…

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FIQUE ATENTO: Contestação do FAP/2026 poderá ser realizada entre 1° e 30/11/2025

Com a publicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 30/09/2025, empresas têm até 30 de novembro para contestar o multiplicador que entrará em vigência a partir de 2026. O FAP influencia diretamente a alíquota do RAT e, consequentemente, o…

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São Paulo exclui mercadorias do ICMS-ST a partir de 2026

O Estado de São Paulo, através da Portaria SRE 64/25, retirou diversas mercadorias da lista de bens sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. As mudanças atingem cadeias relevantes…

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