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Novo contencioso administrativo redesenha a defesa do contribuinte após a Reforma Tributária

Em artigo publicado na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern analisa os novos contornos do contencioso administrativo no contexto da Reforma Tributária, com foco especial na estrutura de julgamento do IBS (Imposto sobre…

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LC nº 227/2026: novas diretrizes para o ITCMD e impactos no planejamento sucessório

No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que estabelece normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), regulamentando dispositivos introduzidos pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). A nova…

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Fim da DIRF não afasta a obrigatoriedade do Informe de Rendimentos em 2026

Com a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, muitos contribuintes têm questionado a obrigatoriedade e a forma de fornecimento do Informe de…

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STJ retomará para julgamento a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça incluiu em pauta para julgamento no próximo dia 11 de fevereiro, o Tema Repetitivo n.º 1.373, que diz respeito à controvérsia sobre o creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável, incidente nas…

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ALERTA: Golpe do Falso Advogado

Criminosos vêm se passando por advogados, anunciando êxito em processos judiciais, solicitando dados e cadastros de clientes para a liberação de pagamentos e/ou benefícios. As quadrilhas utilizam as credenciais dos profissionais para acessar os sistemas online do Poder Judiciário e…

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INFORME | Portaria RFB nº 635/2025 | Procedimentos para Compensação de Incentivos Fiscais de ICMS na Reforma Tributária

Informamos que foi publicada em 31 de dezembro de 2025 a Portaria RFB nº 635/2025, que estabelece as regras e procedimentos para a habilitação de contribuintes titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS. O objetivo é viabilizar o direito à…

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Atualização das informações que devem ser apresentadas na DIRBI

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 para que pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais federais informem periodicamente à Receita Federal os…

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Contratos empresariais entram no centro da reforma tributária: o que as empresas precisam rever agora

Em matéria publicada na Gazeta do Povo – seção “Direito & Justiça”, o escritório Mazutti Ribas Stern analisa os impactos da Reforma Tributária sobre os contratos empresariais e a necessidade de adaptação das cláusulas contratuais frente ao novo sistema de…

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PLP 128/2025 aprovado | Redução de incentivos fiscais e ajustes setoriais

Em 17/12, o Senado Federal aprovou o PLP 128/2025, votado horas antes pela Câmara do Deputados, que agora segue para sanção do presidente. O texto fixa regras mais rígidas para concessão, prorrogação e avaliação de benefícios, além de instituir mecanismos…

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Justiça Federal concede liminar para excluir taxas de delivery da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu liminar afastando a exigência da Receita Federal do Brasil, de inclusão, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores retidos por…

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