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Inclusão de IBS/CBS em ICMS e ISS pode gerar onda de litígios

Em evento realizado nesta terça-feira (07/10), em Brasília, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, sugeriu que os novos tributos — IBS e CBS — devem compor as bases de cálculo do ICMS e do ISS durante o período…

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adminmrs In Informe

PL 1.087 em Foco: Atualizações e Perspectivas da Reforma Tributária da Renda

O Projeto de Lei nº 1.087/2025 institui a tributação mínima das altas rendas (IRPFM) para as pessoas físicas que auferirem, no ano-calendário, rendimentos superiores a R$ 600.000,00. Para fins do enquadramento, devem ser incluídas todas as rendas, inclusive isentas ou…

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adminmrs In Artigo

Entendimento do STF sobre a cobrança de ITCMD em doações do exterior: O que mudou?

Recentemente, muito se tem noticiado acerca de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que isentam de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) operações provenientes do exterior. No entanto, faz-se importante destacar a necessidade de ocorrência de algumas condições…

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adminmrs In NOTÍCIA

TRF-3 limita tributação de juros sobre capital próprio na sistemática do lucro presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão que pode alterar substancialmente a tributação aplicável aos juros sobre capital próprio (JCP) recebidos por empresas de gestão patrimonial. No julgamento, a corte autorizou que apenas 32% do montante recebido…

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adminmrs In M&A REPORT

O CV CRM, empresa da Starian, do Grupo Softplan, realizou a aquisição da Anapro, empresa de tecnologia voltada ao mercado imobiliário que pertencia ao Grupo OLX

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adminmrs In NOTÍCIA

CARF afasta tributação sobre permuta de imóveis no Lucro Presumido

Em julgamento realizado em 21/07/2025 (Acórdão nº 1402-007.375), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, afastou autuação fiscal que exigia IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de construtora optante pelo Lucro Presumido em razão de operações de permuta de…

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adminmrs In M&A REPORT

A NUTRIPLAN, maior indústria de soluções para jardinagem e paisagismo da América Latina, teve parte de sua participação societária adquirida pela BS Gardening

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adminmrs In NOTÍCIA

CARF mantém autuação sobre distribuição de lucros por empresa em débito com a União

Em 08/09/2025 foi publicado o Acórdão nº 2002-009.692, em que a 2ª Turma do CARF avaliou a interpretação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O dispositivo proíbe que sociedades com débitos não garantidos perante a União distribuam bonificações ou…

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adminmrs In NOTÍCIA

CARF desconsidera operação de transferência de imóvel para holding com posterior revenda tributada pelo lucro presumido

Em 31/07/2025 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF publicou o Acórdão nº 1102-001.651 que, por maioria, considerou fraudulenta operação de transferência de imóvel para holding para posterior revenda e tributação da receita da venda do imóvel pelo lucro…

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adminmrs In NOTÍCIA

Emenda Constitucional nº 136/2025 altera regras de pagamento de precatórios e é alvo de ADI no STF

No dia 10/09/2025 foi publicada a Emenda Constitucional nº 136, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios, cria novo prazo de parcelamento especial de débitos desses entes com seus regimes próprios de previdência…

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