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Em 10/07/2026 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026 que disciplina novas hipóteses de suspensão do CNPJ por inconsistências cadastrais. As novas hipóteses de suspensão estão previstas no novo anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022,…

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026, com novas propostas de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.…

O CGIBS, Comitê que administra o novo Imposto sobre Bens e Serviços, publicou em 29 de julho de 2026 uma resolução que fixa um limite para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do imposto. Pela nova…

Foi publicado, em 21 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que alterou o Decreto nº 12.955/2026, responsável pela regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com a alteração promovida pelo Decreto…

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, consolidando o entendimento de que determinadas LLCs norte-americanas (“Limited Liability Companies”) devem ser enquadradas como entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado, nos termos do inciso VII do…

Foram publicados, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito…