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PL nº 4.173/2023 | Tributação de ativos no exterior e aplicações em fundos de investimento no País

Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023 que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O texto aprovado incorpora ao projeto de tributação das offshores as regras…

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adminmrs In NOTÍCIA

IPI – Códigos NCM não abrangidos pela redução de alíquota do IPI no período de 1º de maio a 1º de agosto de 2022

Informamos que, no último dia 20, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 234, a qual esclarece o alcance da medida cautelar proferida pelo Ministro relator da ADI nº 7.153, a respeito da aplicação da…

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adminmrs In Artigo

STJ flexibiliza garantia de alienação fiduciária de imóvel diante de débitos condominiais

Em maio de 2023, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, no desfecho do Recurso Especial nº 2.059.278/SC, e por maioria dos votos, pela possibilidade de ser realizada a penhora e leilão de um imóvel,…

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adminmrs In Informe

STJ sedimenta direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários

Informamos que no dia 11/10/2023 o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência (EREsp 1.775.781) ajuízado por uma empresa que atua na produção de etanol, açúcar e energia elétrica, assegurando o direito ao crédito de ICMS decorrente…

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adminmrs In M&A REPORT

A INOVADOOR, empresa nacional referência na fabricação de portas industriais, foi adquirida pelo GRUPO ASSA ABLOY

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adminmrs In Informe

IN RFB Nº 2.161/2023 | Novas regras de preços de transferências

Informamos que foi publicada em 29/09 a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para regulamentar a Lei nº 14.596/2023, que trata das novas regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição…

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adminmrs In Informe

Lei nº 14.689/2023 | Retorno do Voto de Qualidade

Informamos que em 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras alterações na legislação vigente.…

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adminmrs In M&A REPORT, NOTÍCIA

Viposa e Vancouros se unem e criam empresa de R$ 3,1 bi

Foi noticiada na imprensa a fusão entre as empresas Viposa, baseada em Santa Catarina, e Vancouros, baseada no Paraná, ambas atuantes nas áreas de couros, gelatina e química. O resultado da fusão será a criação da Viva S/A, que passa…

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adminmrs In NOTÍCIA

STF | Creditamento do ICMS sobre a aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo…

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adminmrs In NOTÍCIA

Produtor Rural Pessoa Física | Fiscalização do Livro Caixa

Nos últimos dias foi noticiado pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) que a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará ações de fiscalização com o objetivo de buscar a regularização fiscal de produtores rurais pessoas físicas. De acordo…

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PL nº 4.173/2023 | Tributação de ativos no exterior e aplicações em fundos de investimento no País

IPI – Códigos NCM não abrangidos pela redução de alíquota do IPI no período de 1º de maio a 1º de agosto de 2022

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