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Reforma Tributária – PEC N° 45/2019

A Câmara de Deputados aprovou, na útima sexta-feira (07/07), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tem por objetivo a unificação de tributos sobre o consumo, visando a simplificação do sistema tributário nacional. O texto propõe a criação do…
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Prorrogação do prazo de adesão ao PRLF

Informamos que na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 8/2023, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – Programa Litígio Zero. Com a publicação…
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