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Lei nº 14.753/2023 | Novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas da Sudene e Sudam

Informamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a…

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ICMS/PR | Nova prorrogação FUNREP – 31/12/2023

O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.257, de 30 de novembro de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto n° 9.810/2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal,…

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STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022

Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança, pelos Estados, do chamado Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), conforme regulamentado pela Lei Complementar…

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ICMS | Convênio ICMS nº 178/2023 | Transferência de crédito nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos de ICMS nas operações de saída de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Este Convênio…

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Lei n° 14.740/2023 | Programa para autorregularização de tributos federais

Em 30 de novembro foi publicada a Lei n° 14.740/2023, que possibilita a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo para adesão é de 90 dias, contados da regulamentação do programa. O programa de…

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Escritório Mais Admirado 2023/2024

Pelo sexto ano consecutivo, temos a satisfação de anunciar que nosso escritório figura entre os mais admirados, conforme atestado pela pesquisa conduzida pela Revista Análise. Na edição 2023/2024, mantivemos nossa posição de destaque no cenário nacional na categoria de Direito…

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CPRB e Desoneração da Folha | Encerramento da vigência em 31/12/2023

Informamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União de 23/11/2023 o Despacho do Presidente da República n° 619, que vetou integralmente o projeto de Lei n° 334/2023. Referido Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional em…

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ICMS | Convênio ICMS nº 174/2023 | Perda de efeitos

Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o condão de disciplinar a transferência de crédito de ICMS nas movimentações de mercadoria entre estabelecimentos…

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Paraná altera disposições relativas ao regime de Substituição Tributária do ICMS

O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas sob amparo de regime especial de substituto…

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ICMS | Confaz regulamenta a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O Convênio ICMS nº 174/2023…

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Lei nº 14.753/2023 | Novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas da Sudene e Sudam

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