adminmrs

Informamos que no dia 05 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei nº 18.819/2024 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, instituindo o Programa de Recuperação de Crédito Ampliado (Recupera+) para débitos de ICMS ocorridos até 31 de…

Informamos que foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 29/12/2023, a Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 1.185/2023, alterando as disposições da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre…

Informamos que no dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.202/2023, com diversas alterações na legislação tributária federal. Limitação na compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado…

Informamos que, no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.754/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações…

Informamos que, em sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional, foi votado e rejeitado o veto total da Presidência da República n° 38/2023, acerca do projeto de Lei n° 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos (CPRB)…