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ICMS | Operações entre estabelecimentos

Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, da promulgação do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996, incluído pela Lei Complementar nº 204/2023 e abaixo transcrito, em decorrência da rejeição ao…

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MP nº 1.227/2024 | Restrições na compensação de créditos de PIS/COFINS e revogações de hipóteses de ressarcimento de créditos presumidos

Informamos que em 04 de junho de 2024 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, cria obrigação acessória para empresas que usufruem destes benefícios, limita…

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Lei nº 14.859/2024 e IN RFB 2.195/2024 – Alteração do PERSE

Informamos que, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Em suma, foi mantida a alíquota de 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS…

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adminmrs In Institucional

Escritório Mais Admirado 2024 – Região Sul

A Mazutti Ribas Stern – Sociedade de Advogados está mais uma vez na lista dos escritórios mais admirados da Região Sul do Brasil na pesquisa elaborada pela Revista Análise, edição 2024. O escritório ficou em 4º lugar no ranking na…

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Desoneração da Folha | Modulação dos efeitos da suspensão da CPRB | Decisão de 25/04/2024

Na data de hoje foi publicada a segunda Medida Cautelar na ADI n° 7633, na qual o STF determinou que a decisão exarada em 25/04/2024 tenha efeitos somente a partir de 60 dias contados da publicação da decisão de hoje.…

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Suspensão da prorrogação da CPRB

Na última quarta-feira, 25/04/2024, o Min. Cristiano Zanin, do STF, concedeu cautelar determinando a suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogaram a possibilidade de os contribuintes optarem pelo recolhimento da chamada CPRB - Contribuição Previdenciária sobre…

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adminmrs In Artigo

As principais diferenças entre Protocolo Familiar e Acordo de Sócios

O Protocolo Familiar é um documento abrangente, direcionado a todos os membros da família que possuem vínculo com uma sociedade empresária, podendo ser este direto ou indireto. Referido documento busca inserir boas práticas de preservação do legado inerentes à família…

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adminmrs In NOTÍCIA

Governo envia ao Congresso projeto de regulamentação da reforma tributária

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto…

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adminmrs In Informe

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.184/2024 – Autorregularização incentivada de débitos decorrentes de subvenções para investimento

Informamos que em 03 de abril foi publicada a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes da exclusão indevida de subvenções para investimento. Podem ser liquidados neste programa os seguintes débitos: (i) de…

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adminmrs In M&A REPORT

ABASTECEDORA GRAL LTDA efetuou a venda de seus ativos para a empresa SERRA DIESEL S.A.

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ICMS | Operações entre estabelecimentos

MP nº 1.227/2024 | Restrições na compensação de créditos de PIS/COFINS e revogações de hipóteses de ressarcimento de créditos presumidos

Lei nº 14.859/2024 e IN RFB 2.195/2024 – Alteração do PERSE

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Desoneração da Folha | Modulação dos efeitos da suspensão da CPRB | Decisão de 25/04/2024

Suspensão da prorrogação da CPRB

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Governo envia ao Congresso projeto de regulamentação da reforma tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.184/2024 – Autorregularização incentivada de débitos decorrentes de subvenções para investimento

ABASTECEDORA GRAL LTDA efetuou a venda de seus ativos para a empresa SERRA DIESEL S.A.

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