Informe – Página: 13 – MRS Advogados

STJ sedimenta direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários

Informamos que no dia 11/10/2023 o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência (EREsp 1.775.781) ajuízado por uma empresa que atua na produção de etanol, açúcar e energia elétrica, assegurando o direito ao crédito de ICMS decorrente…

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IN RFB Nº 2.161/2023 | Novas regras de preços de transferências

Informamos que foi publicada em 29/09 a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para regulamentar a Lei nº 14.596/2023, que trata das novas regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição…

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Lei nº 14.689/2023 | Retorno do Voto de Qualidade

Informamos que em 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras alterações na legislação vigente.…

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Mudança das regras fiscais sobre subvenções para investimento | IRPJ/CSLL

Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (31/08/2023), a Medida Provisória n° 1.185/2023, que altera as disposições da incidência de IRPJ e CSLL sobre receitas decorrentes de subvenções governamentais recebidas para investimento. A Medida Provisória, que…

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MP nº 1.184/2023 | Tributação de aplicações em fundos de investimento no País

Informamos que no dia 28/08/2023 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.184/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no País. Dentre as principais alterações trazidas pela Medida Provisória,…

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PD&I | Prorrogação do prazo para entrega de formulário

Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria SEXEC/MCTI nº 7.269/2023, que altera excepcionalmente, no ano de 2023 e exclusivamente para as informações referentes ao ano-base de 2022, o prazo de entrega do formulário PD&I, de 31 de…

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.151/2023

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.151/2023, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2023. O prazo para o envio será de 14 de agosto a…

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Reforma Tributária – PEC N° 45/2019

A Câmara de Deputados aprovou, na útima sexta-feira (07/07), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tem por objetivo a unificação de tributos sobre o consumo, visando a simplificação do sistema tributário nacional. O texto propõe a criação do…

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Lei nº 14.596/2023 | Preços de Transferência

Foi publicada hoje a Lei nº 14.596/2023, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.152, de 29 de dezembro de 2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de…

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RFB altera o entendimento sobre a incidência de PIS e COFINS na importação de softwares

Em recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, foi atualizado o entendimento do fisco federal quanto à tributação de PIS e COFINS nas remessas para remunerar a importação de softwares. Nos termos da Solução de Consulta n°…

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