Informe308

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para que as empresas formalizem a opção pelo Simples Nacional para 2027. Para as empresas optantes, também ampliou o prazo da opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e…

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.582 no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de setembro de 2026 que estabeleceu a obrigatoriedade de recadastramento no novo sistema de gestão do Programa de Alimentação do…

A Reforma Tributária sobre o Consumo trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre elas, destaca-se a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da…

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.330/2026, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2026. A DITR deve ser apresentada no período de 10 de agosto…

Foi publicada, em 1º de agosto de 2026, a Nota Técnica 2025.002 – versão 1.51, que promove ajustes nos leiautes da NF-e e da NFC-e para adequação à Reforma Tributária do Consumo, em conformidade com o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS…

Na data de hoje foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026, que estabelece o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e…

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95, de 24 de junho de 2026, reafirmando o entendimento de que imóveis originalmente classificados no ativo não circulante permanecem sujeitos à tributação pelo ganho de capital quando alienados, ainda que…

Em 10/07/2026 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026 que disciplina novas hipóteses de suspensão do CNPJ por inconsistências cadastrais. As novas hipóteses de suspensão estão previstas no novo anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022,…

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026, com novas propostas de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.…

O CGIBS, Comitê que administra o novo Imposto sobre Bens e Serviços, publicou em 29 de julho de 2026 uma resolução que fixa um limite para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do imposto. Pela nova…