Informe308

Foi publicado, em 21 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026, que alterou o Decreto nº 12.955/2026, responsável pela regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com a alteração promovida pelo Decreto…

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, consolidando o entendimento de que determinadas LLCs norte-americanas (“Limited Liability Companies”) devem ser enquadradas como entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado, nos termos do inciso VII do…

Foram publicados, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito…

A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de março de 2026, por meio do portal SPED, a Nota Técnica nº 012/2026 com as orientações sobre a operacionalização na EFD-Contribuições das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025 e pela…

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu um novo paradigma na tributação federal ao estabelecer a redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios tributários, com impactos relevantes sobre a apuração de tributos e a operacionalização fiscal das empresas. Nesse contexto,…