Informe – Página: 4 – MRS Advogados

FIQUE ATENTO: Regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de janeiro de 2026

No dia 02/12 foi publicada a Versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, para alterar os prazos de vigência das regras de validação dos novos tributos na NF-e e NFC-e. A nova versão da Nota Técnica determina que as regras de…

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Lei nº 15.265/2025 | Novo Regime Para Atualização e Regularização de Bens (REARP)

Em 21/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem bens a valor de mercado, beneficiando-se de tributação reduzida sobre a valorização…

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Nota Técnica NFS-e nº 005/2025 | Documento fiscal eletrônico para novas operações vinculadas ao IBS e à CBS

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, deu-se início à adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos aos novos tributos IBS e CBS. Nesse movimento, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a…

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Publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Em 18 de novembro de 2025 foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com vigência a partir de janeiro de 2026, que introduz ajustes em registros já existentes e reforça orientações aplicáveis ao período de transição…

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Reforma Tributária: Publicada Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.31 que dispõe sobre a adequação da NF-e/NFC-e ao IBS, CBS e IS

A publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 iniciou a reestruturação do sistema tributário brasileiro, prevendo a substituição de tributos atuais por novos tributos incidentes sobre o consumo. Como parte desse processo, a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre…

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STJ consolida entendimento favorável à dedução de JCP de exercícios anteriores nas bases de IRPJ e CSLL

Em julgamento realizado em 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a tese do Tema Repetitivo nº 1.319, autorizando a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de…

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STF fixa teto para multas isoladas por falta de documento fiscal e abre oportunidade de redução de autuações

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 10/11/2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 487, que discutia o eventual caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, e estabeleceu balizas objetivas para multas aplicadas em…

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Beneficiário Final e-BEF | Alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/225

Em 30 de outubro de 2025 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e institui o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), nova ferramenta eletrônica integrada ao CNPJ para…

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IN RFB nº 2.288/2025 | Regras para habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, em 10/11/2025, que promove relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, especialmente quanto ao procedimento de habilitação de crédito tributário quando este estiver amparado em título judicial decorrente…

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Receita Federal – Disponibilização de Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte

A Receita Federal disponibilizou, no Portal de Serviços do Contribuinte, o Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — nova funcionalidade que consolida as informações prestadas mensalmente pelos contribuintes por meio do eSocial e da EFD-Reinf, em…

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FIQUE ATENTO: Regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de janeiro de 2026

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