Informe – Página: 5 – MRS Advogados

Governo do Estado do Paraná institui o Programa Regulariza Paraná – Lei nº 22.764/2025

O Governo do Estado do Paraná sancionou, em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito estadual. A iniciativa abrange débitos relativos…

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Senado aprova PL 1.087 e institui Tributação Mínima das Altas Rendas (IRPFM)

O Senado aprovou nesta quarta (5/11) o PL 1.087/2025, que institui a tributação dos dividendos e das altas rendas. Sem alterações significativas ao texto enviado pela Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. Destaca-se que para o Imposto sobre…

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PL 1.087 em Foco: Atualizações e Perspectivas da Reforma Tributária da Renda

O Projeto de Lei nº 1.087/2025 institui a tributação mínima das altas rendas (IRPFM) para as pessoas físicas que auferirem, no ano-calendário, rendimentos superiores a R$ 600.000,00. Para fins do enquadramento, devem ser incluídas todas as rendas, inclusive isentas ou…

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Plano Brasil Soberano | Governo apresenta regulamentação de medidas

O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que define critérios de priorização e elegibilidade para as medidas de apoio do Plano Brasil Soberano, incluindo as garantias do Programa Emergencial de Acesso…

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Plano Brasil Soberano | Medida Provisória nº 1.309/2025

A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, institui o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas para ajudar os exportadores brasileiros e mitigar os impactos das tarifas adicionais impostas sobre exportações nacionais para os Estados Unidos…

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.273/2025

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.273/2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2025. A DITR deve ser apresentada no período de 11 de agosto…

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Programa Agora Tem Especialistas

Informamos que recentemente foram publicadas as Portarias Conjuntas GM/MS nº 7.266/2025, MF/MS nº 10/2025 e GM/MS nº 7.307/2025, para regulamentar o Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025. Referido programa tem…

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IOF | STF esclarece alcance da decisão que restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025

Na data de hoje foi publicada a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, esclarecendo que a decisão anterior (informe publicado anteriormente), que havia restabelecido a produção de…

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IOF | STF restabelece efeitos do Decreto nº 12.499/2025

Informamos que foi publicada, em 16 de julho de 2025, a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, restabelecendo a produção de efeitos do Decreto Presidencial que aumentou…

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Governo Federal promove novas alterações na legislação do IOF e eleva a tributação no sistema financeiro | Decreto nº 12.499/2025 e Medida Provisória nº 1.303/2025

Informamos que foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 11 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499/2025 e a Medida Provisória nº 1.303/2025, visando recalibrar as alíquotas do IOF e impor medidas compensatórias à…

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Informe308

Governo do Estado do Paraná institui o Programa Regulariza Paraná – Lei nº 22.764/2025

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