Informe308

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, com novas regras para transação tributária por adesão, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, com valor consolidado de até R$ 45…

Informamos que iniciou-se o prazo para a entrega ao BACEN da declaração anual relativa à Prestação de Informações de Capitais Estrangeiros de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) do ano de 2025, referente ao ano-base 2024. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO ANUAL A referida…

Relembramos a obrigatoriedade de realizar, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a assembleia Geral Ordinária, para Sociedades Anônimas, ou a Reunião de Sócios para as demais sociedades, conforme legislação vigente.  O principal objetivo da Assembleia é…